COMO FAÇO PARA USAR O MEU FGTS E OUTROS

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Quando eu posso ou devo usar o meu FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 

É comum o agente financeiro vincular a liberação do saldo depositado no FGTS, a pactuação de empréstimo no âmbito do SFH. A Lei 8.036/90 que regulamenta a utilização do FGTS não têm restrição neste sentido. E mais, o Poder Judiciário tem ampliado em muito as possibilidades de saque do FGTS para compra ou pagamento de financiamento da Casa Própria.

Na prática o FGTS pode ser sacado para:

a) compra à vista de um imóvel;

b) sinal na compra de um imóvel;

c) lance em consórcio imobiliário;

d) pagamento de prestações em atraso;

e) amortização extraordinária de saldo devedor de financiamento habitacional;

f) liquidação antecipada de saldo devedor de financiamento habitacional;

g) pagamento de parte das parcelas mensais do financiamento.

Quem já recebeu um extrato da Caixa Econômica Federal, relativo ao acordo de pagamento dos expurgos dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pode também pedir o abatimento da dívida com os créditos que receberá.

Os requisitos exigidos para o saque do FGTS são:

a) estar contribuindo para o FGTS há mais de 3 anos;

b) não ter realizado nenhum saque nos últimos dois anos;

c) e, ser este o primeiro imóvel que se pretende adquirir, ou o único financiamento que se pretende amortizar.

Caso o agente financeiro crie empecilhos para o saque do FGTS ou vincule o saque à tomada de financiamento, judicialmente o mutuário pode conseguir o saque e ainda indenização por danos materiais e morais contra o indigitado agente financeiro.

OUTROS:

Qual o prazo máximo que uma pessoa pode ficar incluída no SPC, SERASA ou CADIN ?

 Mesmo sem pagar a dívida, o prazo máximo que uma pessoa pode ficar incluída nos cadastros restritivos de crédito é de 5 (cinco) anos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.